Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS
 
O Oficial do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Barbacena-MG preza pelos direitos à privacidade, autodeterminação informativa, liberdade de expressão, informação, comunicação, opinião, inviolabilidade da intimidade, honra e imagem, livre iniciativa, dignidade e o exercício da cidadania de seus usuários, realizando a coleta e o tratamento de dados pessoais com transparência, segurança e eficácia, no intuito de cumprir sua finalidade pública.
 
OBJETIVO
 
A presente política de privacidade tem como objetivo o esclarecimento acerca do tratamento dos dados pessoais, bem como dos procedimentos adotados nesta Serventia, com observância às diretrizes estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e Provimento nº 74/2018 do Conselho Nacional de Justiça.
DA COLETA DOS DADOS PESSOAIS
 
A coleta de dados pessoais e dados sensíveis, restrita ao mínimo necessário, é realizada pelos prepostos, por todos os meios lícitos, de forma presencial ou eletrônica, com a finalidade de executar os serviços solicitados pelo usuário (titular dos dados pessoais/dados sensíveis), conforme registros efetuados em protocolos de atendimento e/ou atender a requisitos legais em que os dados pessoais e/ou sensíveis sejam necessários e/ou compulsórios ao exercício das atividades previstas.
Os dados pessoais e/ou sensíveis que ingressarem nesta Serventia serão processados de forma legal, justa e transparente em relação aos seus titulares.

FINALIDADE E TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
 
O tratamento de dados pessoais e dados sensíveis, destinados à prática dos atos de registro, averbação e abertura de matrícula – tais como nome completo de todas as partes, números do CPF e da Cédula de Identidade,  nacionalidade, estado civil, existência de união estável, filiação, profissão, domicílio, residência e endereço eletrônico – serão promovidos de forma a atender sua finalidade pública, com o objetivo de cumprir atribuições legais e normativas do serviço público de acordo com o provimento 61/2015 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Qualquer tratamento posterior dos dados pessoais, para outras finalidades, será comunicado ao titular do dado para demonstração legal de consentimento:
  • Quais dados poderão ser utilizados para tratamentos posteriores;
  • Qual a finalidade desse tratamento posterior.
PESQUISA DE SATISFAÇÃO

O tratamento de dados pessoais, destinado às pesquisas de satisfação (tais como nome, telefone e e-mail) será promovido com a finalidade de obter informações legítimas para a melhoria dos processos do cartório, objetivando aprimorar a excelência dos serviços prestados.
 
FALE CONOSCO
 
Os dados pessoais coletados no Fale Conosco, solicitado através do site https://www.1ribarbacena.com.br, serão tratados com a finalidade de responder às solicitações, dúvidas, críticas, elogios, informações, sugestões etc
 
   CANAL DE DENÚNCIAS
 
Os dados pessoais coletados no Canal de Denúncias, solicitados através do site https://www.1ribarbacena.com.br, serão tratados com a finalidade de identificar, analisar e solucionar possíveis fraudes no uso de seus serviços, cumprindo com as obrigações legais em vigor.
 
SITE
 
Para a utilização do site desta Serventia, a consulta ao usuário é imprescindível, uma vez que a concordância com esta Política de Privacidade é indispensável para a sua utilização.
O site do Cartório não faz propaganda a terceiros; porém utiliza-se dos navegadores indispensáveis à execução de seu serviço, cujo controle foge à sua esfera de vigilância, podendo ser denunciada qualquer anormalidade através do Canal de Denúncias no site https://www.1ribarbacena.com.br.
Quando você visita o site do https://www.1ribarbacena.com.br ou usa os serviços do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Barbacena-MG, coletamos o seu endereço IP e as informações padrão de acesso à web, como o tipo do seu navegador e as páginas que acessou em nosso site.
Caso haja interesse na exclusão dos dados coletados pelo site, o usuário pode selecionar o ícone “Controle sua privacidade”, acessando a opção “Opt-Out” e inserindo o e-mail associado ao titular cujos dados serão excluídos.
 
COOKIES
 
Quando você acessa nosso site, o cartório, incluindo as empresas que contratamos para acompanhar o nosso site, podem colocar pequenos arquivos de dados chamados “cookies” no seu computador.
Enviamos um “cookie da sessão” para o seu computador quando você entra e usa os serviços do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Barbacena-MG. Esse tipo de cookie nos ajuda a melhorar a sua navegação.
Depois que você sair ou fechar o seu navegador, esse cookie irá expirar e deixará de ter efeito.
Codificamos nossos cookies para que apenas o cartório, incluindo as empresas que contratamos para acompanhar o nosso site, possamos interpretar as informações armazenadas neles. Você está livre para recusar nossos cookies caso o seu navegador permita, mas isso pode limitar o uso do nosso site.
Os cookies também são utilizados para personalizar nossos serviços, conteúdo e promover confiança e segurança.
Os tratamentos de dados podem ser realizados pessoalmente e por sistema informatizado, que operam todas as etapas do processo registral, tais como o acesso, a recepção, a classificação, a utilização, a modificação, a eliminação, a reprodução, a transmissão, a distribuição, o processamento e o arquivamento. Todos os dados armazenados nesta Serventia são protegidos de acordo com o Provimento nº 74/2018 do CNJ e Lei nº 13.709/ 2018 (LGPD).
 
                  FINALIDADE E TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, destinado à prática dos atos de registro, averbação e abertura de matrícula, será realizado com o consentimento específico dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, constante do próprio título apresentado a registro, e será promovido de forma a atender à sua finalidade pública, com o objetivo de cumprir atribuições legais e normativas do serviço público, devendo seguir todas as diretrizes descrita nesta Política.
A LGPD, em seu artigo 14, dispõe que poderão ser coletados dados pessoais de crianças e adolescentes sem o consentimento quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento.
 
ARMAZENAMENTO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
 
O tratamento dos dados se manterá durante o tempo necessário para a execução das atividades registrais, sendo que nos livros oficiais os dados serão preservados, em cumprimento à sua finalidade pública, prevista na Lei n° 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e de acordo com o Provimento 50/2015 do CNJ.
Terminado o prazo de manutenção e/ou necessidade legal, os dados pessoais serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.
O Oficial do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Barbacena-MG toma precauções, entre elas, medidas administrativas, técnicas e físicas, para proteger as suas informações pessoais contra perda, roubo, uso indevido, bem como contra acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição.
Internamente, os dados pessoais coletados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios da proporcionalidade, necessidade e relevância.
 
COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
 
Os dados coletados poderão ser compartilhados com parceiros desta Serventia, para fins de:
  •  Dados de pagamento com empresas processadoras de pagamento e redes bancárias com as quais trabalha, que poderão ser utilizados tão somente para a finalidade de processamento do pagamento.
  • Fornecedores dos serviços sob contrato que colaboram em partes de nossas operações comerciais; (prevenção contra fraude, atividades de cobrança, marketing, serviços de tecnologia). Nossos contratos determinam que esses fornecedores de serviço só usem suas informações em relação aos serviços que realizam conforme contrato firmado entre as partes e não em benefício próprio.
O 1º Ofício de Registro de Imóveis de Barbacena-MG se compromete a não compartilhar dados pessoais, por via gratuita ou comercial, salvo nas hipóteses de cumprimento de obrigações legais, mediante autorização judicial ou consentimento do titular do dado.

IDENTIFICADOR DO CONTROLADOR

O controlador que, segundo a LGPD é a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, tais como as finalidades e os meios do tratamento, é identificado como o Oficial do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Barbacena-MG.
 
 IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR

O operador que, segundo a LGPD é quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, poderá ser identificado por prestadores de serviços contratados pelo Cartório, a fim de realizar processos inerentes aos serviços do Cartório ou para a efetiva gestão da Serventia, de acordo com o contrato firmado entre as partes.
Sempre que houver uma contratação para estes fins, o Cartório exigirá da empresa contratada (Operador) a adoção dos meios técnicos necessários para garantir a observância dos princípios que regem o tratamento dos dados pessoais, especificados no art. 6º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

 ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
 
O Encarregado de Proteção de Dados, segundo a LGPD é a pessoa indicada pelo Controlador, que atua como canal de comunicação entre o Controlador, o Titular dos Dados e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados):
  • Luciana Maria de Oliveira Gonçalves;
  • E-mail: lgpd@1ribarbacena.com.br.
SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
 
Todas as informações são armazenadas com rigoroso controle de segurança e constante aperfeiçoamento de ferramentas tecnológicas de proteção. 
            O acesso às informações e dados pessoais coletados é restrito aos prepostos e parceiros, denominados operadores, do controlador Oficial do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Barbacena-MG.
O Cartório toma precauções, entre elas, medidas administrativas, técnicas e físicas, para proteger as suas informações pessoais contra perda, roubo, uso indevido, bem como contra acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição.
Internamente, os dados pessoais coletados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios da proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos dos serviços prestados nesta Serventia, além do compromisso de confidencialidade e preservação da sua privacidade nos termos desta Política.
​ DIREITO DOS TITULARES
 
O tratamento dos dados pessoais nesta serventia é realizado de forma transparente, lícita e de boa-fé, de acordo com os artigos 6º, 7º, 11 e 14, da Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
A LGPD garante ao Titular dos dados pessoais os seguintes direitos:
  • Confirmação da existência de tratamento de dados;
  • Acesso aos seus dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto em tal Lei;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados no âmbito e nos limites técnicos das atividades, salvo quando autorizada a conservação para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • Selecionar suas preferências para utilização de cookies no site do cartório;
  • Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da referida Lei.
 
TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DOS DADOS PESSOAIS
 
Esta Serventia não realiza transferência internacional de dados pessoais.
 
 ​DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Devido ao constante avanço tecnológico, mudanças nas legislações, normas regulatórias e boas práticas, esta Política está sujeita a alterações, razão pela qual recomenda-se sua consulta periódica.

Barbacena, 17 de dezembro de 2021
Rafael Del-Fraro Rabêlo - Oficial